(DOC. VP 757.5474.4953.8477)

TJSP. Apelação - Falência - Pedido de restituição de bens c/c habilitação de crédito - Sentença procedente - Inconformismo da falida - Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco - Ausente incerteza quanto ao valor do crédito fiscal objeto do pedido de restituição - Sentença mantida - Sem honorários recursais - Recurso desprovido.

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