(DOC. VP 757.2061.5064.5488)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE TORTURA - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SALVO CONDUTO - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio.

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