(DOC. VP 757.0284.4573.9495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS.

Demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro pretendendo concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD) e encargos de conexão e setoriais sobre as faturas de energia elétrica, bem como sobre o adicional de bandeira tarifária, além da redução da alíquota do ICMS para 18%. Questão objeto de recurso especial afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote