(DOC. VP 756.9687.6315.8075)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Redução unilateral e sem prévia comunicação de limite de cartão de crédito. A necessidade de observância de prévio aviso para redução do crédito pode ser excepcionada «(...) caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito» (art. 10, § 2º, da Resolução 96/2021). Os motivos pelos qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote