(DOC. VP 756.9607.7276.4753)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. 973.733/SC/STJ - TEMA 163/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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