(DOC. VP 756.8374.0995.6881)

TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou seu pedido objetivando a extinção da execução. Crédito de natureza extraconcursal, que não se submete à recuperação judicial, independentemente do momento da sua constituição. Matéria que não pode ser rediscutida, porque acobertada pela coisa julgada. Incidência da CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DESPROVIDO

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