(DOC. VP 756.7274.5352.9946)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Contratos juntados em apelação. Possibilidade. Observância ao contrário. A autora não negou a existência da relação jurídica, narrando acreditar ter contratado empréstimo. Há documentação suficiente a demonstrar a utilização do cartão de crédito para compras não impugnadas pela autora. Ain

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