(DOC. VP 756.4609.7435.3339)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ARTS. 28 DA LEI 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DA BUSCA PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação Criminal interposto pelas defesas e pelo Ministério Público contra a sentença que condenou os acusados pelos crimes tipificados nos arts. 28 da Lei 11.343/2006 e 333 do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminar: se há nulidade da busca pessoal. Mérito: definir se pode ser aplicado o princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta no registro de ocorrência e nos depoimentos, os policiais informaram que, ao abordarem a motocicleta em

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