(DOC. VP 756.1377.8758.2256)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Defesa que se conformou com a condenação quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 12 e recorre buscando a absolvição por insuficiência de provas no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput ou a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pretensão ministerial requerendo a condenação do réu Marcos também pela prática do delito de receptação. Possibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório do acusado, nos exatos termos da denúncia. Condutas típicas e dolosas. Descabida consunção entre os crimes de recepção e posse ilegal de arma de fogo. Precedentes. Pedidos defensivos subsidiários buscando a aplicação do redutor especial na fração máxima, a substituição penal, o abrandamento do regime prisional e a exclusão da pena de multa. Não cabimento. Penas e regime prisional semiaberto bem aplicados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do apelo ministerial

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