(DOC. VP 756.0276.1306.1787)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-Executividade - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Ausência do número do processo administrativo que não compromete, em absoluto, as essenciais características de liquidez e certeza da CDA, mormente por se tratar de tributo apurado e declarado pelo próprio contribuinte, sem a necessida

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