(DOC. VP 755.7175.9261.6229)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

A decisão que rejeita a arguição de impenhorabilidade de valores é interlocutória, de sorte que o recurso contra ela oponível é o de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, § 2º, c/c art. 1.015, parágrafo único). Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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