(DOC. VP 755.5492.7940.0730)

TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Juízo de adequação do v. acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. em relação ao decidido no REsp. 1.925.456/SP/STJ, TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ, segundo o qual «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da pen

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