(DOC. VP 754.8635.5332.3999)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, ATRAVÉS DE REPACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA CELEBRADO ANTERIORMENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ESTATUTO DO IDOSO, E À LEI 9656/98, E NÃO ADAPTADO ÀS SUAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469, DO STJ. SÚMULA 214, DO TJRJ. 3. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE VISA O REEQUILÍBRIO DO CONTRATO E, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. 4. A PRESENTE DEMANDA DEVE SER JULGADA À LUZ DO RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952). 5. COM EFEITO, CONFORME O QUE FICOU ESTABELECIDO NO TEMA 952 DO STJ, E O TIPO DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE (ANTIGO E NÃO ADAPTADO), DEVE-SE CUMPRIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADA A ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO. 6. NO CASO EM EXAME, O PERITO DO JUÍZO ATESTOU A LEGALIDADE DO INSTITUTO DA REPACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NO ENTANTO, ALUDIDA CLÁUSULA VEIO DESACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS, QUE, SEGUNDO A ANS, DEVERIAM ESTAR EXPRESSOS NO CONTRATO. 7. CABERIA À RÉ, PORTANTO, COMPROVAR QUE OS REAJUSTES APLICADOS, A TÍTULO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, FORAM PREVIAMENTE APROVADOS PELA SUSEP, A FIM DE VIABILIZAR A PRÓPRIA VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, COMO DITO ALHURES, O QUE NÃO FOI FEITO PELA APELANTE. 8. LOGO, COMO OS ALEGADOS REAJUSTES PASSARAM A VIGER A PARTIR DE 2006, VALE O QUE ESTÁ NO CONTRATO E, COMO NESTE, COMO JÁ SE DISSE, NÃO HÁ PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, CONSIDERA-SE QUE ESSES NÃO OBSERVARAM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA, DEVENDO SER CANCELADOS. 9. CONTUDO, PARA NÃO HAVER DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL DE MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE, EM VIRTUDE DA INSERÇÃO DO CONSUMIDOR EM NOVA FAIXA DE RISCO, O QUE DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUDO NOS TERMOS DO RESP. 1.568.244/RJ DO STJ (TEMA 952). 10. POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS SEJAM DEVOLVIDOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA COMPLEMENTADA A PERÍCIA. 11. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS A QUESTÃO SERÁ RESOLVIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS ADEQUADOS, QUANDO, ENTÃO, A DEMANDANTE PODERÁ REAVER/COMPENSAR OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. 12. POR OUTRO LADO, NÃO CABE FALAR EM DANO MORAL, EIS QUE A APELANTE DEMONSTROU A NOTIFICAÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA DA PARTE AUTORA ACERCA DO REAJUSTE APLICADO. ADEMAIS, A QUESTÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E NÃO ATENTOU CONTRA A DIGNIDADE DA APELADA, ESPECIALMENTE, PORQUE ESTA DEIXOU QUE AS MENSALIDADES FOSSEM COBRADAS DESDE 2006, MAS A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 2011. 13. NO MAIS, É INCONTROVERSO QUE A APELANTE (GOLDEN CROSS, POSTERIORMENTE DENOMINADA VISION MED) ALIENOU A SUA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED, O QUE FOI RATIFICADO PELA ANS, ANTE A APROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EM SETEMBRO DE 2013. NESSE PASSO, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013, A PARTE AUTORA NÃO É MAIS BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELANTE, VISION MED E, SIM, DA UNIMED QUE, DIGA-SE, INTEGROU REGULARMENTE O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. SENDO ASSIM, DE FATO, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA VISION MED PELA COBRANÇA INDEVIDA DAS MENSALIDADES DEVE LIMITAR-SE A SETEMBRO DE 2013. 14. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. 15. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA: I) AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES ATÉ QUE SE APURE OS PERCENTUAIS ADEQUADOS DE COBRANÇA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO, ENTÃO, A DEMANDANTE PODERÁ REAVER/COMPENSAR OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELOS REAJUSTES RELATIVOS À MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA; II) EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, E; III) DETERMINAR QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA VISION MED PELA COBRANÇA INDEVIDA DAS MENSALIDADES FIQUE LIMITADA A SETEMBRO DE 2013.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote