(DOC. VP 754.5471.5169.7854)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Ausência de dilação probatória - ISS e multa dos exercícios de 2010 a 2012 e 2014 - Desenquadramento da sociedade executada do regime especial de recolhimento do tributo, previsto no art. 15, § 2º, da Lei Municipal 13.701/03 - Lançamentos retroativos - Impossibilidade, consoante vedação imposta pelo CTN, art. 146 - Sentença mantida de extinção do processo - Sucumbência recursal - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote