(DOC. VP 754.4788.2431.7772)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Sentença que julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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