(DOC. VP 754.4241.8710.5103)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 33 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. APELO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidades: quebra da cadeia de custódia e flagrante forjado. Mérito. Absolvição por ausência de provas. Redução das penas ao mínimo legal. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Abrandamento para o regime aberto. Prequestionamento. 1. Preliminares. Rejeição. Para invocação de eventual nulidade absoluta ou relativa impõe-se demonstrar, de forma concreta, o prejuízo p

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