(DOC. VP 754.3721.0200.8413)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reduziu a multa cominatória imposta à agravada. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Concessionária de energia elétrica descumpriu por várias as vezes as determinações emanadas pelo Poder Judiciário. Entendo que não se justifica a redução das astreintes, diante do descumprimento reiterado da agravada e diante do lapso temporal decorrido até o efetivo cumprimento da medida liminar. Astreintes mantidas conforme decisão proferida às fls. 22/23, nos autos de Processo 1012018-23.2023.8.26.0554, ou seja, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (corrido). Decisão reformada, RECURSO PROVIDO

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