(DOC. VP 753.9614.3564.0561)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA DE PONTE DE SAFENA - MULTA DIÁRIA -

Pretensão do Município de Vinhedo à redução do valor fixado a título de multa diária para a realização de cirurgia de ponte de safena - Decisão de primeira instância que fixou a multa diária em R$ 1.000,00, limitada à R$ 100.000,00 - Possibilidade de redução - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Jurisprudência do STJ que limita o valor total da multa ao da obrigação para evitar enriquecimento ilícito - Diante do caso concreto em que já ultrap

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