(DOC. VP 753.8445.1365.8644)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêneres, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 132/STJ - Resp. 1.111.234/PR. - A ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do, I do CTN, art. 173, é ma

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