(DOC. VP 753.6348.4811.7739)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 12/07/2024 que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Acolhimento. Agravada que responde pela prática delito cometido com violência ou grave ameaça (157§1º§2º, II c/c art. 61 «caput», I do CP) e pelo delito de furto. Pena que supera os 7 (sete) anos de prisão e que tem término previsto somente para 23/03/2027. Atestado de mau comportamento carcerário apresentado nos autos. Histórico prisional qu

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