(DOC. VP 753.4954.3756.3387)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Comutação. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão, desconsiderando-se o período comutado. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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