(DOC. VP 753.2085.1993.6404)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo da autora - Alegação de que a ré faz parte do «pool» de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuid

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