(DOC. VP 752.9050.5417.3341)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de rescisão contratual cc. restituição de valores, proposta pelo agravante, indeferiu pedido de antecipação da tutela, negando a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, além da exclusão/abstenção da inserção do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser resolvido, ainda que não possua cláusula resolutória expressa, sendo plausível a concessã

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