(DOC. VP 752.2907.7550.3581)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Ourinhos - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA perante a Receita Federal em 17.7.2002 - Comprovação - Ajuizamento em 17.12.2019 - Em primeiro grau, indeferido o requerimento de redirecionamento - Empresa executada que teve seu registro de distrato junto à JUCESP antes do fato gerador - Alegação de dissolução irregular por faltar de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução regular - Cópia da FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA da empres

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