(DOC. VP 752.2803.6367.2013)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, CONFORME O PREVISTO NO ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. - Firmado o ajuste em 29/10/2015 e ajuizada a ação em 02/06/2023, fulminada está a pretensão por força da decadência.

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