(DOC. VP 752.2783.2008.9544)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação de dano material e moral - Acidente de trânsito - Novilha que avançou em motociclista, levando-o a óbito - Responsabilidade solidária do proprietário dos animais e do Município - Responsabilidade pela fiscalização e manutenção das vias - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Dano suficientemente comprovado - Inexistência de excludente de nexo de causalidade, conforme precedentes desta Cort

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