(DOC. VP 752.2714.6876.0386)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Infrações de Trânsito - Pretensão de transferência do veículo sem pagamento de multas - Recursos administrativos pendentes - Sentença de concessão da ordem - Impossibilidade de condicionamento da transferência ao pagamento de multas aplicadas - Inteligência do art. 284, §3º, do CTB - Precedentes desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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