(DOC. VP 752.0721.5850.3920)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a sistemática processual civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Se a parte autora não provou mediante documento idôneo a existência da contratação do cartão de crédito, o pedido de cobrança deve ser julgado improcedente.

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