(DOC. VP 751.7160.4414.4424)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. I. 

Caso em exame 1. A Dra. Suéllen Francisco Paulino impetrou habeas corpus em favor de José Batista da Silva, alegando constrangimento ilegal e postulando a suspensão do processo de execução 0002676-10.2023.8.26.0520, com libertação condicionada ao monitoramento por tornozeleira eletrônica. 2. O paciente foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, nos autos do processo 0003760-55.2018.8.26.0606, por crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II. 3. A impe

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