(DOC. VP 751.2087.4939.6516)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

livramento condicional - condenação posterior à concessão da benesse - CP, art. 84, II - mais da metade da pena cumprida ainda que somada nova condenação - livramento condicional que deve ser reestabelecido - DADO PROVIMENTO

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