(DOC. VP 751.0736.1410.5969)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA - CIRCUNSTÂNCIAS PARA A EXTINÇÃO - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208/SC/STF (Tema 1.184), «[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Consoante estabelecido na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a execução fiscal cujo crédito exequendo seja inferior a R$ 10.000,00 (de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote