(DOC. VP 750.8468.1896.2676)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Cumprimento de sentença promovido pela agravante contra a agravada, visando a penhora de créditos futuros referentes à distribuição de lucros da atividade empresarial da executada, no valor de R$ 12.237,10. O pedido foi indeferido por incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para conhecer do recurso interposto contra decisão proferida em juizado especial cível.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote