(DOC. VP 750.7864.7112.1274)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Ação ajuizada como reintegração de posse com posterior emenda à inicial, devidamente acolhida pelo juízo de primeiro grau, para que fosse recebida e processada, como efetivamente o foi, exclusivamente, como ação reivindicatória - Competência das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.16 - Distribuição pela prevenção gerada por agravo de instrumento que não prevalece sobre a competência ratione materiae - Determinada a redistribuição.

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