(DOC. VP 750.7019.0286.2201)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, excluindo atualização monetária e juros moratórios após decretação de falência, e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios conforme o CPC, art. 85, parágrafo 8º, considerando os princípios da proporcionalid

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