(DOC. VP 750.5943.4086.4413)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS - SUPERVENIENTE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS - DIMINUIÇÃO DO VALOR NOMINAL - DECESSO REMUNERATÓRIO CONSIDERADO LESIVO AO PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA SEMELHANTE JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO. -

Hipótese em que a Lei Municipal superveniente reduziu a jornada laboral dos servidores das carreiras de serviços jurídicos, determinando a alteração proporcional dos vencimentos. - O decesso remuneratório acarretado pela diminuição proporcional dos vencimentos, ainda que não haja diminuição do valor do salário/hora, tem o condão de malferir o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento já sufragado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. - Recurso

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