(DOC. VP 750.5472.3680.0904)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE APENADO SOB CUSTÓDIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu preliminar de prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência ou não da prescrição do direito de ação da parte autora contra o réu, especialmente definindo-se os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto: (i) se o Decreto 20.910/1932, art. 1º (prescrição quinquenal); (ii) se o ar

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