(DOC. VP 750.1054.4967.3297)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/2008, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/2003 e 170/2006, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a tal título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do Tema

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