(DOC. VP 750.0891.0249.1449)

TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade da dívida. Inconformismo da autora, que pretende o reconhecimento dos danos morais. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus probatório objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Prestadora de serviços que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Precedentes. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Danos morais. Indenização incabível. Ausência de lançamento dos dados da autora em cadastros de proteção ao crédito. Débito incluído na plataforma «Serasa limpa nome". Ferramenta virtual na qual os credores oferecem aos consumidores o caminho à renegociação de débitos vencidos. Panorama jurisprudencial não uníssono. Planilha de precedentes de todas as Câmaras (DP II e III). Linha interpretativa dominante no sentido de que o acesso exclusivo do consumidor às informações existentes naquela plataforma não configura lesão à honra subjetiva. Admissibilidade de lesão de ordem moral que depende de real negativa de acesso a crédito. Hipótese fática não identificada. Presunção juris tantum de ilícito civil não ordinariamente visível. Inclusão que em si não importa em mácula ao bom nome do consumidor. Balcão virtual de renegociação que é indiferente para o cálculo do score de crédito, não o reduzindo. Inaplicabilidade do REsp. 1.419.697/RS/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, vez que ausente o efetivo risco de não concessão de crédito ligada à plataforma. Incidência da Lei, art. 7-A, § 1º 12.414/2011. Enunciado 11. Sentença mantida. Honorários de sucumbência. Arbitramento no valor de R$ 1.000,00. Quantia insuficiente para remunerar o trabalho profissional. Fixação que deve levar em conta os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Elevação. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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