(DOC. VP 749.8200.1092.0426)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Reeducando em local incerto e não sabido. Impossibilidade de intimação para início do cumprimento da pena - Descumprimento das regras preestabelecidas. Obrigação do executado de manter atualizado o seu endereço perante a Vara da Execução Criminal - Diligências para localização não incumbentes ao Poder Judiciário. Jurisprudência do C. STJ - Intimação editalícia que sequer era necessária e foi realizada ad cau

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