(DOC. VP 749.5704.5767.9683)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autor que ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo banco réu, o que lhe causou transtornos significativos, incluindo a impossibilidade de realizar transações financeiras essenciais e o recebimento de notificações de inadimplência. 2. Sentença de procedência, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63,70 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com base

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