(DOC. VP 749.4939.7737.4909)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de condenatório. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Em relação às plataformas, tais como «SERASA LIMPA NOME» e «ACORDO CERTO», é permitido, de forma simples e gratuita a qualquer pessoa física ou jurídica consultar os débitos do consumidor, sem sequer registrar quem fez esta consulta, o que facilmente pode ser utilizado pelos f

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