(DOC. VP 748.8924.3676.0441)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão a empréstimo consignado - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 22.000,00) - Antecipação de tutela concedida mediante caução do valor que foi depositado em conta-corrente - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente

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