(DOC. VP 747.9322.6317.3099)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - Tarifa e serviço q

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