(DOC. VP 747.8743.7381.3686)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a determinados contratos e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os contratos bancários impugnados pelo autor foram validamente celebrados; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito em dobro; e (iii) definir se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos

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