(DOC. VP 747.2561.1407.1351)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE VIRTUAL VIA WHATSAPP. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS, REGISTROS DE ACESSO E IMEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ação visando à obtenção de informações para identificação de fraudador que utilizou o aplicativo WhatsApp para aplicar golpe financeiro. PRELIMINARES. Legitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. reconhecida, uma vez que integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp LLC. Aplicação do art. 75, X e § 3º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incompetência territorial afastada, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet, uma vez que os efeitos da condu

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