(DOC. VP 746.8143.8412.7447)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do autor e do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao

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