(DOC. VP 746.7811.6113.3455)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Vício inexistente. Contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é o conflito interno entre fundamentos utilizados na decisão embargada, o que não ocorre no caso examinado. Razões recursais que, uma vez mais, se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Emba

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