(DOC. VP 746.4367.1976.6280)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de procedência. Irresignação da Seguradora requerida. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conjunto probatório dos autos que basta para a confirmação do direito alegado, sendo desnecessárias outras providências. MÉRITO. Negativa de cobertura securitária fundada na possibilidade de ocorrência de uma das causas de exclusão da cobertura. Impossibilidade. Observância do previsto na Súmula 609/STJ, que considera ilícita a recusa fundada na existência

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