(DOC. VP 746.2380.4659.9284)

TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa em que apreciados os embargos de declaração que os fundamentos que embasaram a conclusão do TRT foram satisfatoriamente expostos. Consta do acórdão que o Reclamante, por sua livre e espontânea vontade e sem qualquer evidencia de vício de consentimento, aderiu ao PCS98 e, após, à nova estrutura salarial unificada de 2008. Concluiu, portanto, que a situação atrairia a aplicação da Súmula 120/TRT, a qual determin

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