(DOC. VP 745.6307.8986.3162)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade ob

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